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Regulamento



1. DA LOCAÇÃO 1.1. "Movida Aluguel Anual" tem por objeto a locação de Veículos pela Movida Locação de Veículos S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.976.147/0001-60 ("Movida"), à pessoa física ("Locatário") que atenda às condições mínimas de locação estabelecidas no presente Regulamento e no Contrato Público, abaixo mencionadas.

1.2. As locações serão regidas pelo: (i) presente Regulamento; (ii) pelo Termo e Condições Gerais de Locação de Veículos ("Contrato Público"), devidamente registrado perante o 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes-SP sob o número 70.527; e (iii) pelo Contrato de Locação, firmado no momento de retirada do Veículo.

1.2.1. O Contrato Público está disponível no site https://www.movida.com.br/contrato/ e no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes-SP.
2. DOS REQUISITOS PARA LOCAÇÃO 2.1. São requisitos mínimos obrigatórios do Locatário para locação dos Veículos:

(i) Ter idade mínima de 21 (vinte um) anos;
(ii) Possuir Carteira de Habilitação definitiva para a categoria B ou superior, válida há mais de 1 (um) ano;
(iii) Estar apto a conduzir Veículos, em conformidade com a legislação de trânsito vigente;
(iv) Não possuir restrições financeiras ou de qualquer espécie, reservado à Movida o direito de promover a análise cadastral nos órgãos de proteção ao crédito;
(v) Possuir cartão de crédito válido de titularidade do CLIENTE e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, com limite disponível suficiente para a efetivação da pré-autorização e para o pagamento do Aluguel; e
(vi) Possuir outro meio de pagamento permitido pela LOCADORA, se aplicável.

2.2. Para efetivação da Pré-autorização (bloqueio do limite de crédito do cartão de crédito, realizado a título de garantia) serão aceitos apenas os cartões de crédito emitidos por instituições bancárias, sendo expressamente vedada a utilização de cartões de créditos emitidos por instituições financeiras. Não havendo danos ao veículo e/ou terceiros ou outras despesas extras (a exemplo, mas não se limitando de multas de trânsito, Km Excedente, Coparticipação), o valor será desbloqueado após a devolução do veículo. O Locatário declara estar ciente que a Movida está isenta de qualquer responsabilidade pelo estorno ou desbloqueio de valores do cartão de crédito, cabendo única e exclusivamente à instituição bancária emissora do cartão de crédito a obrigação por tal procedimento.
3. DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO 3.1. O Locatário contratará a locação de um Veículo pelo período de 12 (doze) meses, mediante o pagamento de Tarifa de Aluguel Anual, observadas a franquia de Km/mensal e demais condições comerciais previstas no Contrato de Locação.

3.2. O Veículo poderá ser retirado em qualquer loja Movida, de acordo com a disponibilidade em seu estoque, e ao final do contrato ser devolvido no local indicado no Contrato de Locação.

3.3. À Movida será permitido disponibilizar qualquer veículo de cor/marca/modelo ao Locatário, desde que pertencente ao Grupo contratado e que possua as mesmas características.

3.4. A Movida poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, efetuar a substituição do veículo locado, objetivando, por exemplo, a realização de manutenções preventivas e renovação de sua frota, desde que previamente comunicado ao Locatário com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, prazo limite para que o Locatário disponibilize o veículo no local indicado pela Movida.

3.5. A Movida poderá, ao seu exclusivo critério, oferecer ao Locatário a contratação de Veículo Reserva para ser utilizado em caso de indisponibilidade do Veículo locado por período superior a 24h (vinte e quatro horas), em razão de Evento Adverso, Manutenção Corretiva ou Manutenção Preventiva, salvo se decorrentes de Uso Indevido e/ou Mau Uso.

3.5.1. Desde que devidamente contratado, a Movida disponibilizará Veículo Reserva de acordo com o grupo e período descrito no Contrato, respeitando o limite de utilizações durante sua vigência e todas as demais condições expressas no Contrato.
4. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 4.1. O preço do pacote da Locação do veículo será calculado com base no período contratado (12 meses), tendo início na data e hora da retirada do veículo e término na data e hora da devolução definitiva, conforme registrado no checklist de entrega e devolução.

4.2. A Movida, por liberalidade, concederá um desconto na 1ª (primeira) mensalidade ao Locatário, conforme discriminado no Contrato de Locação.

4.2.1 O preço da locação a ser divulgado pela Movida poderá ser alterado a qualquer momento a seu exclusivo critério. Eventuais promoções não são cumulativas e poderão ser revistas e/ou revogadas a qualquer tempo e a exclusivo critério da Movida.

4.3. O pagamento pelo Locatário do preço do primeiro aluguel mensal deverá ser feito no momento da retirada do Veículo, e, para os meses subsequentes, sempre de forma antecipada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao início do novo mês de utilização, sem prejuízo da obrigação de ser efetivada a retenção do valor da Pré-autorização, cumulativamente.

4.4. Salvo em comum acordo das partes, todo e qualquer pagamento deverá ser feito por meio do cartão de crédito de titularidade do Locatário.

4.5. O Locatário se obriga no pagamento do preço do Aluguel Mensal, Taxa de Locação, Horas Extras, combustível, Taxa de Retorno (se aplicável), acessórios, Condutor Adicional, Responsável Financeiro, Proteções contratadas, Coparticipação, entre outras, nos termos estabelecidos no Contrato de Locação e Contrato Público.

4.6. O não pagamento dos valores devidos pelo Locatário nas datas de vencimento ensejará a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sem prejuízo da indicação de seu nome, bem como dos responsáveis solidários pela Locação, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de defesa e proteção ao crédito.

4.7. Nos preços fixados não estão inclusos:

a) Motorista;
b) Combustível;
c) Demais obrigações do Locatário, descritas neste Regulamento e no Contrato Público, como exemplo, o pagamento de multas por infrações de trânsito, KM Excedente, Coparticipações, coberturas, lavagens, limpeza, dentre outros;
d) Avarias, danos e/ou manutenção por Uso Indevido ou Mau Uso, furto e/ou roubo, indenizações, com exceção restritamente de eventuais valores de responsabilidade da Movida decorrentes da Proteção contratada.
5. DO VEÍCULO LOCADO 5.1. A Movida disponibilizará ao Locatário o Veículo correspondente ao grupo reservado, devidamente revisado, limpo, abastecido (tanque de combustível cheio), em perfeitas condições de uso e com sua documentação em ordem.

5.2. A Movida disponibilizará o Veículo reservado pelo prazo máximo de até 1 (uma) hora após o horário previsto para sua retirada, desde que este prazo esteja dentro do período de funcionamento normal da loja. Passado esse período sem que o Locatário tenha comparecido à loja, será considerado "No Show", ficando automaticamente cancelada a reserva e liberado o Veículo para locação a terceiros.

5.3. O Veículo deverá ser devolvido com todos seus acessórios e equipamentos, com o tanque de combustível cheio, no mesmo estado em que foi retirado pelo Locatário, na data, horário e local especificados no Contrato de locação. A devolução do Veículo em data, horário e/ou local diversos daqueles estipulados no Contrato de Locação, ensejará a cobrança de Diária adicional, Hora Extra e/ou Taxa de Retorno, conforme o caso, se aplicável.

5.3.1. Caso a data de devolução do veículo recaia em dia não útil, estando a loja da Movida fechada, o veículo deverá ser devolvido no próximo dia útil e o Locatário deverá pagar pela(s) diária(s) excedente(s), cobrada(s) pro rata de acordo com o valor da última mensalidade.

5.4. A presente locação destina-se exclusivamente à utilização do Veículo pelo Locatário e/ou demais condutores especificados no Contrato para fins particulares, sendo vedado o seu uso para fins comerciais e/ou em aplicativos de mobilidade, tais como, mas não se limitando a Uber, 99 Pop, Cabify, Lady Driver e assemelhados existentes ou que venham a ser criados, bem como o uso para fins diversos da destinação específica constante do Contrato, sob pena de perda da Proteção contratada, sem prejuízo da possibilidade de rescisão motivada do Contrato pela Movida e pagamento, pelo Locatário, das perdas e danos que a Movida venha a sofrer.
6. DA MANUTENÇÃO 6.1. A Movida se responsabiliza pelas despesas de manutenção preventiva e corretiva do Veículo, excetuando-se os custos de combustível, consertos de acessórios e pneumática, vidros, lanternas, retrovisores, lavagens, lubrificação, despesas decorrentes de sinistro, danos causados ao Veículo, dentre outras, ressalvada eventual Proteção contratada, desde que, no caso de manutenção corretiva, esta não tenha sido causada por Mau Uso ou Uso Indevido, por parte do Locatário e/ou Condutor Adicional.

6.2. O Locatário deverá manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue, observando as recomendações do fabricante e da Movida, em relação às manutenções e revisões em razão de quilometragem, observando, ainda, a necessidade de manutenção periódica dos níveis de água e óleo, sobretudo quando utilizar o Veículo por longas distâncias e/ou em situações de uso que demandem tal atenção, comunicando à Movida sobre a eventual necessidade de substituição do Veículo, especialmente, quando faltar 500 km (quinhentos quilômetros) para a próxima revisão indicada no Manual do Fabricante/Proprietário.

6.2.1. Caso o Locatário não disponibilize o Veículo para substituição pela Movida, nos termos do item 6.2 acima e, por conta desse fato, o Veículo perder a garantia do fabricante, o Locatário será responsável por todos os ônus decorrentes da perda de garantia do Veículo, além do pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do Veículo, de acordo com a tabela FIPE do mês em que se configurar a perda da garantia.
7. DA MULTA DE TRÂNSITO 7.1. O Locatário será exclusivo e integralmente responsável por todas as multas lavradas por infrações administrativas e/ou de trânsito durante o período em que estiver na posse do Veículo até a data da efetiva devolução desse à Movida, bem como se obriga a pagar à Movida tais multas e despesas decorrentes, acrescida de 20% (vinte por cento) a título de custo administrativo, autorizando expressamente a Movida a efetuar essa cobrança através de débito no cartão de crédito utilizado na locação, ou em caso de insucesso, através de boleto bancário e/ou faturas.

7.1.1. Além da responsabilidade pelas multas de trânsito e despesas decorrentes de eventual apreensão do Veículo, o Locatário e/ou Condutor Adicional é(são) exclusivo(s) e integralmente responsável(is) por eventuais agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito da indicação desse(s) como condutor do Veículo, pela falta de assinatura em instrumento de prorrogação da locação ou pelo fato da assinatura no Contrato não ser igual à da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
8. DA LOCAÇÃO COM PROTEÇÃO 8.1. Para todas as locações realizadas na modalidade (Movida Aluguel Anual), será aplicada a Proteção Básica ("LDW"): Proteção para os casos de roubo, furto, incêndio, perda total, danos e/ou avarias causados ao Veículo, cabendo ao Locatário arcar com o pagamento do valor da Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo e ao tipo de sinistro.

8.2. Será facultado ao Locatário contratar a Proteção Completa ("LDW" e "ALI"). Nessa tarifa, o Locatário terá direito à Proteção Básica descrita acima, porém, na hipótese de Evento Adverso, o valor de sua Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado será reduzido, conforme indicado no quadro de Tarifas constante do site da Movida. Sem custo adicional o Locatário terá direito ao Benefício Movida, consistente na proteção contra danos materiais, morais e corporais causados a terceiros em razão de acidentes com o Veículo ("ALI"), até os limites estabelecidos no Contrato de Locação, desde que tenha arcado com a Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do Contrato de Locação.

8.3. O Locatário, pela celebração do Contrato de locação, assume a exclusiva responsabilidade por todos os atos (comissivos e omissivos), fatos e danos (materiais, corporais, morais, estéticos, diretos, indiretos, dentre outros, sem qualquer limitação), ocasionados a terceiros, a partir do início da retirada do Veículo até a devolução definitiva, concordando, desde já, a reembolsar a Movida por todo e qualquer valor que esta vier a ter em razão desses atos, fatos e danos, bem como com a sua denunciação à lide, nos termos dos artigos 125 à 129 da legislação Processual Civil vigente, no caso da Movida ser acionada por terceiros a qualquer título, ressalvadas as coberturas contratadas no Contrato de locação.

8.6. Em caso de ocorrência de Eventos Adversos com o Veículo cobertos pelas proteções contratadas, o Locatário ficará responsável pelo pagamento da Coparticipação definido no Contrato de Locação, pelos valores não cobertos pela(s) Proteção(ões) e eventuais indenizações que excedam o limite da(s) Proteção(ões) contratada(s).

8.7. Aplicam-se as demais disposições referentes às Proteções contidas no Contrato Público
9. DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA 9.1. Em caso de devolução antecipada do veículo pelo Locatário restará configurada a rescisão imotivada do Contrato, obrigando-se o Locatário ao pagamento à Movida de multa penal não compensatória no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a soma dos aluguéis vincendos.

9.2. Caso a rescisão ocorra antes de se completar o mês da locação tal fato não gerará, em qualquer hipótese, nenhum crédito, desconto e/ou direito de transferência das diárias não utilizadas pelo Locatário
10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. O aceite eletrônico do Locatário realizado no site oficial da Movida implicará na ciência e consentimento aos termos do Regulamento e do Contrato Público, bem como o reconhecimento da responsabilidade por si, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título, de todas as cláusulas, termos e condições destes.

10.2. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer condição do Regulamento Contrato de Locação e/ou Contrato Público pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso previstos, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

10.3. O Contrato de Locação não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, pelo Locatário para qualquer terceiro, seja a que título for.

10.4. Aplicam-se a este acordo todas os direitos e obrigações previstos nos "Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos", devidamente registrado sob o número 70.527 no Oficial Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes ("Contrato Público") e disponível no site https://www.movida.com.br/contrato/ as quais ficam, desde já, expressamente ratificados.

10.4.1. Havendo divergência, conflito e/ou omissão entre as condições estabelecidas neste Regulamento, no Contrato Público e no Contrato de Locação oportunamente firmado entre as Partes, prevalecerão as específicas neste Regulamento, no Contrato de Locação de Veículo e, por fim, no Contrato Público, nesta ordem.

10.5. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos e/ou decorrentes deste Regulamento e demais documentos a ele relativos, ressalvado, quando cabível, o disposto no Código de Defesa do Consumidor.